A chamada “nova lei do aluguel” já virou assunto em portais de notícia, grupos de família e também surge muito em conversas de corredor. Cada um com uma versão diferente. Entre manchetes, mensagens no WhatsApp e comentários de quem ouviu falar sobre, mas não se aprofundou no assunto, fica bem difícil saber o que realmente mudou – e se mudou algo.
Se você chegou até aqui procurando uma resposta para a pergunta “qual é a nova lei do aluguel”, ou então com a dúvida sobre como funciona a nova lei do aluguel, veio ao lugar certo. Aqui eu vou te explicar o que está escrito na lei de fato e o que ainda está só em um projeto no papel.
Existe uma nova lei do aluguel em 2026?
A resposta curta é: não. A locação de imóveis urbanos continua sendo regida pela Lei do Inquilinato, a Lei 8.245/1991 como sempre foi. Se você olhar com cuidado direto no site do Planalto, verá que a alteração mais recente feita nela é a Lei 12.744, de 2012. Ou seja: não tem nada de novo por lá.
E, por ser uma lei federal, ela vale para o país inteiro, inclusive Cascavel, Toledo e arredores. Sendo assim, o seu contrato de aluguel, seja você proprietário ou inquilino, continua funcionando do mesmíssimo jeito de sempre.
Por que tanta gente fala em nova lei do aluguel?
Sim, eu sei, tem muita gente falando de uma “nova lei”. Inclusive esse artigo foi escrito porque percebi a grande quantidade de buscas no Google sobre esse assunto. Isso significa que há muitas dúvidas, e com razão.
A confusão vem de dois lados, na verdade. De um lado, grandes portais apresentam regras já antigas da Lei do Inquilinato como se fossem novidade. Sim, o famoso caça-clique. De outro lado, há algumas mudanças e projetos reais, mas que não alteraram a lei do aluguel de fato. A reforma tributária e o aluguel consignado são dois exemplos de assuntos que alimentam a ideia de uma nova lei do aluguel. São novidades no “mundo dos aluguéis”, mas não alteram a lei em nada.
O que mudou de verdade: a reforma tributária e o aluguel
A reforma tributária é, sim, uma novidade – ok, ok, não é mais tão nova -, mas mudou algumas coisas recentemente. Ela criou dois novos tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS, e a locação de imóveis acabou sendo contemplada nesta conta. No entanto, nada disso muda os contratos de locação. O que muda é o imposto que vai ser pago pelo proprietário.
Explicando melhor: a reforma tributária para imóveis trouxe um conjunto de regras próprias para a locação, e a principal delas está no art. 251 da Lei Complementar 214/2025. Por essa lei, a pessoa física passa a ser contribuinte do IBS e da CBS na locação quando, no ano anterior, a sua receita com aluguéis passou de R$ 240 mil e envolveu mais de 3 imóveis. Esse valor é sempre atualizado pelo IPCA.
Quem tem um ou dois imóveis alugados não se enquadra nesse caso e pode ficar tranquilo. No entanto, se você tem mais imóveis que isso, sugiro conferir os números do seu caso com o seu contador para saber onde você pode ser onerado.
Boatos mais comuns sobre a nova lei do aluguel
O que está acontecendo de verdade é o famoso diz-que-me-disse. Os boatos que mais circulam sobre a nova lei do aluguel têm um ponto em comum, que já mencionei: eles trazem pontos que sempre estiveram na lei e tratam como uma grande novidade. Spoiler: não são novidade. Os principais que vi por aí são:
- “Agora o contrato escrito é obrigatório”: veja bem, a Lei do Inquilinato já prevê que a locação possa ser ajustada verbalmente ou por escrito, e isso não mudou. Mesmo assim, eu não recomendo a ninguém que queira ter alguma segurança nesse processo a alugar um imóvel sem um contrato escrito, porque é ele que prova o que foi combinado. Nas locações por escrito de 30 meses ou mais, o contrato também termina no fim do prazo, sem precisar de aviso prévio (art. 46).
- “Agora só pode uma garantia”: outra coisa que não é novidade nenhuma. A garantia locatícia pode ser feita através de caução, fiança ou seguro-fiança, entre outras modalidades que a lei lista. O que ela veda é exigir mais de uma garantia no mesmo contrato, sob pena de esse contrato ser anulado (art. 37). E, de novo: essa regra é de 1991!
- “A caução agora tem limite de três meses”: a caução em dinheiro, que é o depósito feito como garantia, não pode passar de três meses de aluguel (art. 38), e esse limite, adivinha só: também não é novidade.
- “A multa de rescisão mudou”: a multa pela devolução antecipada do imóvel é proporcional ao tempo de contrato cumprido. Essa regra do art. 4º vem da Lei 12.112, de 2009.
O que ainda está em votação: o aluguel consignado
Aqui, sim, temos algo que mais se aproxima de uma novidade: o aluguel consignado. O PL 462/2011 cria a possibilidade de que o aluguel possa ser descontado diretamente na folha de pagamento do inquilino, como já acontece com o crédito consignado, por exemplo.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 12 de agosto de 2026. No entanto, na última consulta que fiz ao site da Câmara, o projeto estava aguardando a análise do Senado Federal. Isso significa que, enquanto não for aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente, nada muda para quem aluga ou para quem tem imóvel alugado.
O aluguel aumenta por causa da nova lei do aluguel?
Não, porque essa lei não existe. Qualquer reajuste continua seguindo o que está no contrato. Na prática, o índice de reajuste de aluguel já consta no contrato e é aplicado a cada ano. Então não precisa se assustar com manchetes sensacionalistas. Se houver alguma mudança de verdade, que mude algo do contrato atual, sua imobiliária vai entrar em contato com você para ajustar isso, até porque vai precisar ajustar o próprio contrato se for o caso.
Perguntas frequentes sobre a nova lei do aluguel
Reuni aqui as dúvidas que mais aparecem quando o assunto é a nova lei do aluguel, com respostas curtas para você consultar na hora.
Qual é a nova lei do aluguel?
Não há uma nova lei geral do aluguel. A locação segue na Lei do Inquilinato, de 1991. O que as pessoas chamam de nova lei costuma ser a reforma tributária ou o projeto do aluguel consignado.
Quais são as novas regras para aluguel em 2026?
Na Lei do Inquilinato, o texto atualizado no Planalto não mostra alteração recente. Sobre tributação, a Lei Complementar 214/2025 trouxe regras para o proprietário pessoa física com receita alta e muitos imóveis. O aluguel consignado ainda depende do Senado.
O que mudou na lei do inquilino?
O texto atualizado da Lei do Inquilinato lista como alteração mais recente a Lei 12.744, de 2012. Os boatos sobre garantia, caução e multa descrevem regras que já existiam.
A reforma tributária muda o aluguel de quem tem um imóvel só?
O art. 251 da Lei Complementar 214/2025 trata como contribuinte quem teve receita de locação acima de R$ 240 mil no ano anterior e alugou mais de 3 imóveis. Quem tem um ou dois imóveis não se enquadra nesse caso.
O aluguel consignado já vale?
Ainda não. A Câmara aprovou o PL 462/2011 em 12 de agosto de 2026, e o projeto aguarda a análise do Senado.
Por que ter uma imobiliária por trás do seu aluguel faz diferença
Desde que o mundo é mundo, boatos como os da nova lei do aluguel surgem e vão continuar aparecendo. É perfeitamente normal em qualquer área.
E é aí que ter uma imobiliária cuidando da sua locação faz total diferença. Se houver alguma alteração que realmente mude o seu contrato, a imobiliária vai entrar em contato com você para ajustar o que for preciso. Se esse contato não aconteceu, é porque não houve alteração, não importa o que uma manchete de um portal de notícias diga.
Para o inquilino, isso significa não precisar ficar decifrando leis por conta própria. Para o proprietário, significa ter uma equipe que acompanhe todas as mudanças e cuide de cada ajuste no contrato, sem que você precise se desgastar com isso.
Se você está pensando em alugar, comprar ou vender um imóvel em Cascavel ou Toledo, fale com a minha equipe. Será um prazer acompanhar você nesse caminho.

